A Desobediênci Civil

O que é a Desobediência Civil?

É uma forma de protesto contra um regime ou poder político geralmente considerado opressor ou injusto e que consiste na resistência passiva a obedecer às suas ordens, sem que no entanto se chegue a cometer uma infracção à lei ou se atinja violência.

A doutrina não é unânime na definição nem no reconhecimento da existência da Desobediência Civil. Vejamos agora a definição sob o ponto de vista de um dos grandes filósofos do século XX:

. John Rawls (1921-2002): «A Desobediência Civil pode ser definida como um acto público, não violento, decidido em consciência mas de natureza política, contrário à lei e usualmente praticado com o objectivo de provocar uma mudança nas leis ou na política seguida pelo governo. Ao agir desta forma, apelamos ao sentido de justiça da maioria da comunidade e declaramos que, na nossa opinião ponderada, os princípios da cooperação social entre homens livres e iguais não estão a ser respeitados».

A explicitação desta definição leva Rawls a encontrar inesperadamente a desobediência civil como «uma forma de apelo» não violento, «situada nas fronteiras da fidelidade ao direito», o que a distingue de outras formas de dissidência, tais como a acção militante, as acções de obstrução ou a resistência organizada que recorre à força.

Os defensores da desobediência civil consideram que, quando existem leis injustas e não se consegue alterá-las através de meios justos, há justificação moral para desobedecer à lei.

A ocasião para a desobediência civil emerge quando as pessoas descobrem que lhes é pedido que obedeçam a leis ou políticas governamentais que consideram injustas.

Corresponde a uma tradição de violação não violenta e pública da lei, concebida para chamar a atenção para leis ou políticas inadequadas. Os que agem nesta tradição de desobediência civil não violam a lei para seu benefício pessoal; fazem-no para chamar a atenção para uma lei injusta ou uma política moralmente objectável e para publicitar ao máximo a sua causa.

Elementos característicos de um acto de Desobediência Civil

1. Uma violação consciente e deliberada

O acto de Desobediência deve ser uma violação consciente e intencional e, portanto, deve transgredir uma regra de direito positivo. A infracção ou delito pode conduzir a uma norma contestada de uma maneira directa, nesse caso falamos de desobediência civil directa; tomemos o exemplo das campanhas lançadas por Martin Luther King, que visavam a ocupação dos negros, aos espaços legalmente reservados aos brancos.

Mas a norma infringida pode não ser contestada, falamos então de desobediência civil indirecta.

2. Um acto público

O acto de desobediência traduz-se por uma atitude pública, o que a diferencia de uma desobediência criminal. A publicidade tem como objectivo afastar suspeitas sobre a moralidade do acto, é além disso, um valor simbólico, de maneira a conquistar a maior audiência possível para que o acto tenha um grande impacto para a mudança da opinião pública.

O acto é assim a maior cobertura mediática possível e pode-se encaixar numa estratégia de provocação e propaganda política.

3. Um movimento voltado para a comunidade

O acto de desobediência faz parte de um movimento colectivo. É o acto de um grupo que se apresenta como uma minoria activa. A desobediência é de maneira colectiva, mas nada impede o inicio de uma moral individual que acabaria por mobilizar uma tendência mais ampla.

4. Uma acção pacífica

O desobediente usa geralmente meios pacíficos. A desobediência civil visa a chamada aos debates públicos, e para isso, apela para a consciência “adormecida” da maioria das pessoas, ao invés de acções violentas.

Esta é uma das características que a distingue das revoluções, que para atingir os seus propósitos pode recorrer à força.

Além disso, a oposição à lei que é inerente à desobediência civil está na finalidade paradoxal de uma lei considerada superior.

5. Um objectivo: Mudar a regra

A desobediência civil está em constante inovação e destina-se à revogação ou à alteração da norma impugnada.

6. Princípios superiores

Apela ao uso de “princípios superiores” para o acto em causa. Esta é provavelmente a característica mais importante da desobediência civil desde que lhe confere alguma legitimidade. Um exemplo de princípios, considerados superiores podem ser os religiosos, como aconteceu mos EUA no qual importantes sacerdotes foram muitas vezes presos pelos actos de desobediência civil em manifestações contra guerras.

De facto a desobediência civil está longe de enfraquecer as instituições, pode pelo contrário fortalece-las, causando uma maior compreensão dos seus ideais e envolvendo a opinião pública no processo legislativo.

Como Surgiu?

O termo mais concretamente surgiu de um grande homem, Henry David Thoreau (1817-1862), Poeta, naturalista, escritor, historiador, filósofo e transcendentalista.

A Desobediência Civil sobreveio do seu texto mais conhecido, escrito em 1848. A sua filosofia influenciou o pensamento político e acções de personalidades notáveis como Mahatma Gandhi, Leon Tolstoi e Martin Luther King dos quais falaremos mais à frente, entre tantos outros.

Muito à frente de seu tempo, a sua defesa do Direito à rebeldia esteve, desde sempre, a serviço da luta contra todas as formas de discriminação. Lutou contra a escravidão nos EUA, pelos direitos das mulheres, em defesa do meio ambiente, contra a discriminação étnica e sexual. Como pacifista radical (indo à raiz do mal que combate) recusou-se a pagar impostos porque acreditava ser errado dar dinheiro aos EUA, com um governo autoritário e em guerra contra o México. Não querendo financiar nem a escravidão nem a guerra, acabou por ser preso, embora por apenas um dia mas útil e essencial para escrever os seus pensamentos sobre este acto radical de desobediência civil.          

Thoreau foi por vezes citado, como um anarquista individualista. Mas isso é uma ideia completamente errada, pois a sua desobediência civil ambicionava por um melhor governo e não para a sua abolição.

Aqui algumas das suas frases mais famosas:

. "Não peço, imediatamente por nenhum governo, mas imediatamente desejo um governo melhor".

. “Quando o súbdito nega a obediência e quando o funcionário se recusa a aplicar as leis injustas ou simplesmente se demite, está consumada a Revolução”.

. “A tirania da Lei não é abrandada por sua origem maioritária.”

Seguidores:

Outra grande figura da Desobediência Civil foi Mahatma Gandhi (1869-1948), lutou pela independência da Índia e pelos direitos humanos.

Fez uso de desobediência civil em massa pela primeira vez em 1906. O Governo de Transvaal (África do Sul) quis registar a população hindu. Gandhi reuniu mais de 3000 pessoas no Teatro Imperial de Joanesburgo, para fazerem face às condições humilhantes, violentas, de discriminação e de ordem injusta a que eram submetidos.

Influenciou decisivamente a independência indiana através do protesto ilegal não violento, que acabou por conduzir ao fim da soberania britânica na Índia.

Outros episódios marcantes, como a marcha do sal e principalmente movimentos revolucionários não violentos, marcaram este homem que lutou pelos direitos humanos, por um mundo melhor e pacífico.

A Desobediência Civil, foi posteriormente adoptada por M. L. King (1929-1968), líder do movimento pelos direitos civis dos negros nos Estados Unidos.

Incentivou o boicote aos autocarros destinados aos negros. Fez numerosos discursos, foi recebido pelas autoridades da época: Willy Brandt, John Kennedy e por Paulo VI no Vaticano, onde discutiram problemas raciais e morais. Muita gente, indiferente até à altura, começou a consciencializar-se de que, afinal, as reivindicações dos negros eram justas. O desafio de Martin Luther King ao preconceito racial através de métodos análogos ajudou a garantir direitos civis básicos para os Negros americanos principalmente nos estados americanos do Sul.

Muitos outros seguidores se sucederam a estes. Serviram de grande exemplo. Homens e mulheres de todo o mundo continuam a lutar pelos seus direitos e pelo que acham justo, tomando exemplo e baseando-se em grandes figuras.

Exemplos de Desobediência Civil

Apesar da influência das grandes figuras, ao longo da história podemos encontrar vários exemplos de desobediência civil, no qual não apenas um lembrou para a diferença e incentivo a melhores condições humanas, mas sim o colectivo, cujos objectivos foram alcançados e que nos trouxeram grandes mudanças.

Por exemplo, o movimento das sufragistas britânicas, que conseguiu publicitar o seu objectivo de dar o voto às mulheres através de uma campanha de desobediência civil pública onde se podia assistir ao auto-acorrentamento das manifestantes. Cumpriram o seu objectivo: A emancipação limitada foi finalmente alcançada em 1918, quando foi permitido o voto às mulheres com mais de 30 anos, em parte devido ao impacte da primeira guerra mundial. No entanto, o movimento das sufragistas desempenhou um papel significativo na mudança da lei injusta que impedia as mulheres de participar em eleições supostamente democráticas.

Outro exemplo está patente na recusa de alguns americanos em participarem na guerra do Vietname, apesar de serem requisitados pelo governo. Alguns americanos justificaram esta atitude afirmando acreditar que matar é moralmente errado, pensando por isso que era mais importante violar a lei do que lutar e possivelmente matar outros seres humanos. Outros havia que não objectavam a todas as guerras, mas que sentiam que a guerra do Vietname era injusta e que sujeitava os civis a grandes riscos, sem nenhuma boa razão. A dimensão da oposição à guerra acabou por conduzir os Estados Unidos à retirada. Sem dúvida que a violação pública da lei aumentou esta oposição.

Será a desobediência civil moralmente aceitável?

Será o desrespeito às leis através de manifestações públicas não violentas de opinião sobre uma determinada lei ou decisão do Governo considerada injusta, (por exemplo, o boicote aos produtos manufacturados ingleses, na Índia, aquando da ocupação deste país pela Inglaterra e a recusa de alguns americanos em participar na guerra do Vietname), não em benefício da própria pessoa mas da sociedade em geral, através da violação da lei, moralmente aceitável?

Pois há que ter em atenção se a desobediência civil é compatível com a democracia em que vivemos, se não a derruba, em vez de a aperfeiçoar, como é sua intenção e também se, ao aceitarmos a desobediência civil, não nos estamos a dirigir para uma sociedade anárquica, onde não se respeitam as leis. Ou se, pelo contrário, a desobediência civil é aceitável e até desejável, por chamar a nossa atenção para injustiças que podem eventualmente a ser cometidas.

No meu entender, sim, a desobediência civil é moralmente aceitável. Apesar de parecer não ser compatível com a sociedade democrática. Os actos de desobediência civil não vão contra a nossa democracia e não incentivam a manifestações violentas. Logo, não há qualquer motivo para impedir a sua realização, pois apenas promove o desenvolvimento da sociedade, serve para chamar a atenção das pessoas a injustiças que podem passar despercebidas a algumas pessoas, o que se pode tornar desejável. Leis ou políticas injustas podem ser sempre modificadas num Estado Democrático, se a maioria assim o quiser, através de meios legais (manifestações, abaixo-assinados, exposições) ou, em último caso, durante as eleições onde os autores dessas leis injustas poderão ser “castigados” pelos eleitores.

A desobediência civil mais se justifica ainda num estado totalitário, onde as leis e as políticas são determinadas pelos interesses particulares de um ditador e não pela vontade maioritária do povo.

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