Direitos Humanos

Liberdade de Imprensa

Definição:

É um dos princípios pelos quais um Estado democrático assegura a liberdade de expressão aos seus cidadãos e respetivas associações, principalmente no que diz respeito a quaisquer publicações que estes possam pôr a circular.

Liberdade de Expressão    --     Liberdade de Imprensa

Dia da Liberdade de Imprensa: 3 de Maio

Formas de desrespeito pela liberdade de imprensa: 

• Preventiva ou Prévia;

• Repressiva ou Punitiva;

• Indireta;

• De carácter moral, político e religioso; 

• Censura pública.

A censura e a repressão continuam a afetar muitos jornalistas, assim como outras pessoas que tentam exprimir as suas ideias.

Lista de 13 «inimigos da internet»

• Arábia Saudita;

• Bielorrússia;                                                                   

• China;                                                                    

• Coreia do Norte;

• Cuba;

• Egipto;      

• Irã;

• Myanmar;

• Síria;

• Tunísia;

• Turquemenistão;

• Uzbequistão;

• Vietnam.

Alvos Comuns

• Sites de Pornografia;

• Redes sociais;

• Wikipédia;

• Google;

• YouTube;

• Blogs políticos;

• Nazismo e similares;

• Sites de Religião;

• Sites que ensinam a burlar a censura.

Pena de Morte

Definição:

É uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução de um indivíduo condenado pelo Estado.

Criminosos condenados

• Assassinato premeditado;

• Espionagem;

• Estupro;

• Adultério;

• Homossexualidade;

• Corrupção.

Pena de Morte em Portugal

• Abolida para crimes políticos em 1852;

• Abolida para crimes civis em 1867, no reinado de D. Luís;

• Abolida para todos os crimes, exceto por traição durante a guerra, em Julho de 1867;

• Abolida para todos os crimes, incluindo os militares, em 1911.

• Readmitida em 1916 para crimes de traição em tempo de guerra.

• Abolição total em 1976.

Ainda existem 60 países no mundo que executam pessoas como forma de as punir pelos crimes alegadamente cometidos.

Muitas pessoas são mesmo condenadas na sequência de julgamentos injustos

Justiça

• Viola o direito à vida assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e representa a total negação dos direitos humanos;

• É o assassínio premeditado e a sangue frio de um ser humano, pelo estado e em nome da justiça;

• É o castigo mais cruel, desumano e degradante;

• É um ato de violência irreversível, com possibilidade de erro;

• É incompatível com as normas de comportamento civilizado;

• É uma resposta inapropriada e inaceitável ao crime violento;

• Nega o princípio da reabilitação.

Direito a Saúde

É um dos mais elementares direitos humanos.

Direito a ser livre – a escolher o seu tratamento médico, a controlar o seu corpo, a sua saúde reprodutiva e sexual.

Baseia-se em cuidados de saúde que sejam:

• Disponíveis em quantidades suficientes para toda a população;

• Acessíveis a toda a população sem discriminações, não apenas para os ricos;

• Adaptados à realidade cultural e respeitadores da confidencialidade;

• De qualidade: os serviços de saúde, bem como os medicamentos, devem ser apropriados e de qualidade.

Deveres do Estado:

• Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

• Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

• Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

• Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

• Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;

• Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência. 

Promessas por Cumprir:

Violência Contra a Mulher:

Violência doméstica

Violência, literalmente praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos unidos por parentesco civil ou parentesco natural.

Em 2006, 39 mulheres foram mortas pelos maridos ou parceiros em Portugal. O terceiro plano nacional contra a violência doméstica entrou em vigor no mês de Junho, sendo um dos seus principais objetivos assegurar livre acesso à assistência médica para as vítimas de violência doméstica.

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